De acordo com o Ato da Mesa nº 62, de 2001, atualmente regulamentado pela Portaria nº 16, de 2003 e Atos da Mesa nº148 de 2003 e 32 de 2003 todo Deputado Federal tem direito a uma verba mensal, destinada ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, entre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. Atualmente ela chega a 15 mil reais. Como reação ao “Escândalo do Castelo” que marcou as ultimas eleições da mesa diretora da câmara dos deputados, Micher Temer, atual presidende da Câmara, empenhou-se na decisão da mesa diretora que estabelece a divulgação dos nomes das empresas e os números das notas fiscais apresentadas pelos deputados para ressarcimento da verba indenizatória. O que passará a acontecer em mais ou menos dentro de 45 dias. O que não foi dito pelo ilustre presidente é que tal medida não estabelece exatamente transparência alguma, já que não cria qualquer rigor na atestação dos gastos. Em poucas palavras, nada impede que os deputados “incorporem” a justificação das verbas gastos realizados em seus estados exclusivamente com seus próprios salários. Como bons brasileiros, “nossos políticos” são craques em dar um jeitinho...
Nenhum comentário:
Postar um comentário